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Projeto de lei quer obrigar OAB a prestar contas de suas atividades ao Ministério Público Federal

estabelece que uma inscrição será suficiente para o advogado atuar em todos os estados.

TJ derruba lei que proibia prefeito de viajar sem autorização de vereadores

Prefeito poderia perder o mandato caso descumprisse a lei que o obrigava a solicitar autorização do Poder Legislativo para viajar

Comissão aprova critérios para destinação de multas do Estatuto da Pessoa Idosa

Recursos deverão ser remanejados proporcionalmente aos estados e municípios onde as sanções foram aplicadas.

Projeto regula competência para cobrança do imposto sobre herança

Hoje esse imposto é cobrado por estados e pelo Distrito Federal, mas sem uma regra única

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Lei americana proíbe cartão para quem não comprova renda

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PF agiu ao ?arrepio da lei? no caso Jesse James, diz Toron

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Comentários à Lei Maria da Penha

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Ação rescisória. Violação de dispositivo de lei. Fixação de jornada de trabalho mensal do aeronauta com base em horas de vôo.

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